HC 999416 - DECISAO

HC 999416 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, documento essencial para o exame da pretensão, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias.

Parties
Paciente: HUMBERTO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução Probatória, Condição De Foragido
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução Probatória Condição De Foragido

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Parties

HUMBERTO COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por razão de saúde
  2. 2 ônus do impetrante de juntar peças essenciais ao HC
  3. 3 efeito da condição de foragido na concessão do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, documento essencial para o exame da pretensão, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.