HC 999180 - DECISAO

HC 999180 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem, pois o relatório médico e o acórdão indicam que o reeducando recebe assistência e que há agendamento para avaliação cirúrgica, não estando demonstrado que o estabelecimento prisional não possa prestar o tratamento necessário; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALMYR FRANCISCO PERETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALMYR FRANCISCO PERETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe conceder prisão domiciliar humanitária por doença grave quando o estabelecimento prisional oferece tratamento
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar Habeas Corpus diante de decisão que analisou prova pericial e relatórios médicos
  3. 3 Se é cabível revolver matéria fático-probatória na via estreita do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem, pois o relatório médico e o acórdão indicam que o reeducando recebe assistência e que há agendamento para avaliação cirúrgica, não estando demonstrado que o estabelecimento prisional não possa prestar o tratamento necessário; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.