HC 998762 - DECISAO

HC 998762 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade nem prova idônea de gravidade do estado de saúde e de inviabilidade do tratamento no sistema prisional, e o habeas corpus não é via para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANDRE NORBERTO REINHEIMER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Gravidade Do Estado De Saúde, Assistência Médica No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Gravidade Do Estado De Saúde Assistência Médica No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

ANDRE NORBERTO REINHEIMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que justifique a concessão do habeas corpus de ofício
  3. 3 Se é cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade nem prova idônea de gravidade do estado de saúde e de inviabilidade do tratamento no sistema prisional, e o habeas corpus não é via para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.