HC 1002259 - DECISAO

HC 1002259 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não houve comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional, a análise pormenorizada dos requisitos para prisão domiciliar exige reexame fático-probatório e provas periciais, inviáveis em habeas corpus, e porque o pedido de remessa do agravo estava prejudicado por já haver sido recebido no Tribunal de origem, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: OSVALDINO BARROS DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Razoável Duração Do Processo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Razoável Duração Do Processo Reexame Fático Probatório

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Parties

OSVALDINO BARROS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento de agravo em execução penal e violação da razoável duração do processo
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária para idoso com doenças graves
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de provas periciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não houve comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional, a análise pormenorizada dos requisitos para prisão domiciliar exige reexame fático-probatório e provas periciais, inviáveis em habeas corpus, e porque o pedido de remessa do agravo estava prejudicado por já haver sido recebido no Tribunal de origem, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.