HC 1001552 - DECISAO

HC 1001552 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício da ordem porque os autos demonstram que o sentenciado recebe acompanhamento médico adequado na unidade prisional (consultas frequentes, supervisão da medicação, exames e retorno agendado ao setor de cardiologia do Hospital Incor), de modo que não se comprovou a insuficiência da assistência no estabelecimento penal; ademais, a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório nem substituição de recursos próprios, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE INACIO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório Jurisprudência Do STJ

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Parties

JOSE INACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por moléstia grave e insuficiência de assistência no estabelecimento prisional
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício da ordem porque os autos demonstram que o sentenciado recebe acompanhamento médico adequado na unidade prisional (consultas frequentes, supervisão da medicação, exames e retorno agendado ao setor de cardiologia do Hospital Incor), de modo que não se comprovou a insuficiência da assistência no estabelecimento penal; ademais, a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório nem substituição de recursos próprios, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.