HC 983345 - ACORDAO

HC 983345 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os relatórios médicos não demonstraram que o estabelecimento prisional é incapaz de fornecer o tratamento necessário ou que a prisão domiciliar é imprescindível; além disso, o reconhecimento de tais fatos exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, e ocorreu progressão ao regime semiaberto, fato superveniente que afasta a necessidade da medida.

Parties
Agravante: MAURY DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Progressão De Regime, Saúde Do Apenado
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Progressão De Regime Saúde Do Apenado

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Parties

MAURY DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se cabe concessão de prisão domiciliar humanitária em face de doença grave do apenado
  2. 2 Se há comprovação de inadequação do tratamento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os relatórios médicos não demonstraram que o estabelecimento prisional é incapaz de fornecer o tratamento necessário ou que a prisão domiciliar é imprescindível; além disso, o reconhecimento de tais fatos exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus, e ocorreu progressão ao regime semiaberto, fato superveniente que afasta a necessidade da medida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental