HC 1001135 - DECISAO

HC 1001135 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois o juízo da execução intimou o apenado a comprovar documentalmente a gravidade da enfermidade, os autos indicam que o tratamento fisioterapêutico pode ser oferecido no estabelecimento prisional e não houve demonstração de impossibilidade de assistência médica adequada na unidade. Ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HUMBERTO COELHO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Reexame Fático Probatório, Foragido
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Reexame Fático Probatório Foragido

Case Brief

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Parties

HUMBERTO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a apenado em regime fechado
  2. 2 comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois o juízo da execução intimou o apenado a comprovar documentalmente a gravidade da enfermidade, os autos indicam que o tratamento fisioterapêutico pode ser oferecido no estabelecimento prisional e não houve demonstração de impossibilidade de assistência médica adequada na unidade. Ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.