HC 1001928 - DECISAO

HC 1001928 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concluiu pela existência de tratamento adequado na unidade prisional; como o habeas corpus não é via própria para revolvimento fático-probatório, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: APARECIDO DONIZETE ANTUNES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Estado De Saúde Do Apenado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Estado De Saúde Do Apenado

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Parties

APARECIDO DONIZETE ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concluiu pela existência de tratamento adequado na unidade prisional; como o habeas corpus não é via própria para revolvimento fático-probatório, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.