HC 1004650 - DECISAO

HC 1004650 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem porque a defesa não comprovou que o tratamento do glaucoma do paciente não possa ser adequadamente realizado no estabelecimento prisional; sendo assim, e considerando o entendimento de que o habeas corpus não se presta ao reexame fático-probatório, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO RICARDO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave Do Apenado, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Do Apenado Reexame Fático Probatório

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Parties

CRISTIANO RICARDO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso em regime fechado/semiaberto por doença grave
  2. 2 necessidade de comprovação de que o tratamento não pode ser prestado no estabelecimento prisional
  3. 3 cabimento do habeas corpus como veículo para substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem porque a defesa não comprovou que o tratamento do glaucoma do paciente não possa ser adequadamente realizado no estabelecimento prisional; sendo assim, e considerando o entendimento de que o habeas corpus não se presta ao reexame fático-probatório, indeferiu-se liminarmente o pedido nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.