HC 1004277 - DECISAO

HC 1004277 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do TJRS, tendo-se verificado que não ficou comprovado que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, que há possibilidade de atendimento em outros estabelecimentos hospitalares, que o apenado vem recebendo acompanhamento médico e providências pelo juízo da execução, e que fatores de segurança e risco (regime fechado, condenação elevada, alegada liderança de facção e fuga anterior) desaconselham a concessão excepcional da prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: SANDRO ALIXANDRO DE PAULA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Tratamento Médico De Preso, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Regime Fechado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Tratamento Médico De Preso Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Regime Fechado

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Parties

SANDRO ALIXANDRO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe concessão de prisão domiciliar humanitária ao apenado?
  2. 2 É cabível habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória das instâncias ordinárias?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do TJRS, tendo-se verificado que não ficou comprovado que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, que há possibilidade de atendimento em outros estabelecimentos hospitalares, que o apenado vem recebendo acompanhamento médico e providências pelo juízo da execução, e que fatores de segurança e risco (regime fechado, condenação elevada, alegada liderança de facção e fuga anterior) desaconselham a concessão excepcional da prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.