HC 1001497 - DECISAO

HC 1001497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria versada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; o pedido relativo à execução da pena deve ser primeiro submetido ao Juízo das Execuções Criminais, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, o Tribunal não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: KAROLINE GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Mãe De Criança Menor, Supressão De Instância, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Mãe De Criança Menor Supressão De Instância Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

KAROLINE GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de dois filhos menores
  2. 2 Competência para apreciação de pedido relativo à execução da pena
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria versada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; o pedido relativo à execução da pena deve ser primeiro submetido ao Juízo das Execuções Criminais, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, o Tribunal não conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.