HC 1001565 - DECISAO

HC 1001565 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e pela inviabilidade de o STJ reexaminar matéria fático-probatória e de competência originária das instâncias ordinárias, além de verificar-se representação do paciente nos autos do tribunal a quo.

Parties
Paciente: SERGIO DANIEL VITORINO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Competência, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Reexame Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Competência Prova Pré Constituída Supressão De Instância +1 more

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Parties

SERGIO DANIEL VITORINO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação dos advogados para julgamento do agravo em execução
  2. 2 erro na exportação dos autos entre SEEU e PROJUDI e falta de habilitação de advogada nos autos
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para condenado em regime fechado por razões humanitárias

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e pela inviabilidade de o STJ reexaminar matéria fático-probatória e de competência originária das instâncias ordinárias, além de verificar-se representação do paciente nos autos do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.