HC 1006023 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o pedido de declínio/transferência depende de prévia apreciação pelo Juízo da Execução Penal; o STJ não pode suprir essa instância nem acessar a execução penal sem ofensa ao princípio da não supressão de instância, razão pela qual se denegou a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CLÓVIS PEREIRA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Declínio De Competência, Transferência Da Execução Penal, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Case Brief
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Parties
CLÓVIS PEREIRA OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do Juízo da Execução Penal para examinar pedidos de transferência/declínio de competência
- 2 impossibilidade de supressão de instância pelo STJ
- 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o pedido de declínio/transferência depende de prévia apreciação pelo Juízo da Execução Penal; o STJ não pode suprir essa instância nem acessar a execução penal sem ofensa ao princípio da não supressão de instância, razão pela qual se denegou a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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