HC 1007118 - DECISAO

HC 1007118 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da pedido de prisão domiciliar, configurando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria, nos termos da sua jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Osvaldo Alves do Santos; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Crime, 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito (supressão De Instância)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Prequestionamento, Saúde Do Preso, Art. 117 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Prequestionamento Saúde Do Preso +1 more

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Parties

Osvaldo Alves do Santos

Paciente

1ª Câmara Crime, 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de análise do Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 requisito de prequestionamento/ameaça ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da pedido de prisão domiciliar, configurando supressão de instância que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria, nos termos da sua jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.