HC 1003105 - DECISAO

HC 1003105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso ordinariamente cabível e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação ofício; além disso, pela natureza violenta dos crimes que ensejaram a condenação (roubo majorado, emprego de arma, latrocínio e associação criminosa), a paciente está vedada ao benefício da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP e das decisões citadas.

Parties
Paciente: VITORIA DAIANE EMI DIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Vedação Do Art. 318 a Do CPP, Concessão De Ordem Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Vedação Do Art. 318 a Do CPP Concessão De Ordem Ex Officio

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Parties

VITORIA DAIANE EMI DIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar por mãe de criança menor de 12 anos com necessidades especiais
  3. 3 Presença de constrangimento ilegal que justifique atuação ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso ordinariamente cabível e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação ofício; além disso, pela natureza violenta dos crimes que ensejaram a condenação (roubo majorado, emprego de arma, latrocínio e associação criminosa), a paciente está vedada ao benefício da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP e das decisões citadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.