HC 990609 - ACORDAO

HC 990609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há comprovação de que o paciente se enquadre nas hipóteses previstas no art. 318 do CPP, a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e porque a gravidade dos crimes praticados (feminicídio qualificado, tentativa de homicídio e violência psicológica) afasta a possibilidade de prisão domiciliar.

Parties
Paciente/agravante: CAIO HENRIQUE MARIANO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus, Feminicídio, Homicídio, Tentativa De Homicídio, Violência Psicológica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 318 Do CPP Habeas Corpus Feminicídio Homicídio Tentativa De Homicídio +1 more

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Parties

CAIO HENRIQUE MARIANO LISBOA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 Prova idônea exigida para substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há comprovação de que o paciente se enquadre nas hipóteses previstas no art. 318 do CPP, a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e porque a gravidade dos crimes praticados (feminicídio qualificado, tentativa de homicídio e violência psicológica) afasta a possibilidade de prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva do paciente