HC 1003286 - DECISAO

HC 1003286 - DECISAO

Por ausência de prévia apreciação do pedido de prisão domiciliar na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, seria indevida a supressão de instância; diante disso e com fundamento em precedentes do STJ e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a impetração não é conhecida e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR ANTONIO BERNARDINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Tratamento De Saúde De Preso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Tratamento De Saúde De Preso

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Parties

CLAUDEMIR ANTONIO BERNARDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde sem prévia apreciação na instância de origem
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Por ausência de prévia apreciação do pedido de prisão domiciliar na instância de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, seria indevida a supressão de instância; diante disso e com fundamento em precedentes do STJ e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a impetração não é conhecida e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal