HC 1005836 - DECISAO

HC 1005836 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso ordinário, sendo sua apreciação pela Corte Superior acarretaria supressão de instância e demandaria revolvimento de matéria de fato e prova, incompatível com o rito do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente (impetrante, Causa Própria): GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Corrupção Ativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Corrupção Ativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

Case Brief

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Parties

GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR

Paciente (impetrante, Causa Própria)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de regime inicial fechado em prisão domiciliar humanitária
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade a autorizar atuação ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso ordinário, sendo sua apreciação pela Corte Superior acarretaria supressão de instância e demandaria revolvimento de matéria de fato e prova, incompatível com o rito do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.