RHC 210811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos de prova (laudo e relatório médico da equipe de saúde prisional), que o estabelecimento prisional oferece tratamento adequado às necessidades do agravante, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar fato e prova decididos nas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: DIOGO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 117 Da LEP

Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

DIOGO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução
2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doenças graves
3 suficiência do tratamento médico disponível no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos