HC 1010296 - DECISAO

HC 1010296 - DECISAO

Não se verificou, no caso concreto, a imprescindibilidade da presença do genitor para os cuidados dos menores, pois estes estão matriculados na rede pública de ensino, sem necessidades especiais de saúde, têm subsistência provida pela genitora e contam com rede de apoio familiar; assim, não há ilegalidade manifesta no ato a ser corrigida via Habeas Corpus e é inviável o reexame da prova em sede de writ, justificando-se o indeferimento liminar e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: ELISEU OLIVEIRA RODRIGUES; Impetrante: DEFESA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; recurso conhecido e desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos, Habeas Corpus, Competência E Cabimento Do Writ
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos Habeas Corpus Competência E Cabimento Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISEU OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos para concessão excepcional de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado em razão da imprescindibilidade de seus cuidados aos filhos menores
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante no acórdão que justifique conhecimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou, no caso concreto, a imprescindibilidade da presença do genitor para os cuidados dos menores, pois estes estão matriculados na rede pública de ensino, sem necessidades especiais de saúde, têm subsistência provida pela genitora e contam com rede de apoio familiar; assim, não há ilegalidade manifesta no ato a ser corrigida via Habeas Corpus e é inviável o reexame da prova em sede de writ, justificando-se o indeferimento liminar e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; recurso conhecido e desprovido.

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.