HC 998762 - ACORDAO

HC 998762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a gravidade do quadro de saúde nem a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional, e porque a matéria já havia sido apreciada e indeferida recentemente neste Superior Tribunal de Justiça, não sendo cabível nova reapreciação via habeas corpus sem fundamentos novos.

Parties
Agravante: ANDRE NORBERTO REINHEIMER; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

ANDRE NORBERTO REINHEIMER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 reapreciação de matéria já apreciada e negada neste STJ
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou a gravidade do quadro de saúde nem a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional, e porque a matéria já havia sido apreciada e indeferida recentemente neste Superior Tribunal de Justiça, não sendo cabível nova reapreciação via habeas corpus sem fundamentos novos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.