AREsp 2850199 - DECISAO

AREsp 2850199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão domiciliar humanitária diante da existência de doença grave e necessidade de atendimento médico periódico que não pode ser prestado no estabelecimento prisional; a modificação da decisão exigiria reexame de provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da LEP
  3. 3 necessidade de comprovação de excepcionalidade por doença grave

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão domiciliar humanitária diante da existência de doença grave e necessidade de atendimento médico periódico que não pode ser prestado no estabelecimento prisional; a modificação da decisão exigiria reexame de provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.