HC 1008573 - DECISAO

HC 1008573 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio do recurso cabível ao colegiado; por esse motivo, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Revogação De Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Revogação De Prisão Domiciliar

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Parties

MARCOS PAULO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por quadro grave de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio do recurso cabível ao colegiado; por esse motivo, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.