HC 1008604 - DECISAO

HC 1008604 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente em razão de que a prorrogação da prisão domiciliar envolve documentos novos e pedido formulado ao juízo de execução, cuja apreciação originária não pode ser suprimida pelo Tribunal, cabendo dilação probatória no juízo competente; manteve-se a liminar anterior limitada a 60 dias com base nos laudos médicos apresentados.

Parties
Paciente: TELMARIO MOTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prorrogação De Prisão Domiciliar, Doença Grave, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Dilação Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prorrogação De Prisão Domiciliar Doença Grave Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade Dilação Probatória

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Parties

TELMARIO MOTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de prosseguimento do cumprimento da pena em prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de prorrogação da prisão domiciliar pelo Tribunal sem decisão prévia do juízo de execução
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para alteração da medida

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente em razão de que a prorrogação da prisão domiciliar envolve documentos novos e pedido formulado ao juízo de execução, cuja apreciação originária não pode ser suprimida pelo Tribunal, cabendo dilação probatória no juízo competente; manteve-se a liminar anterior limitada a 60 dias com base nos laudos médicos apresentados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.