RHC 216495 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se verificaram circunstancias excepcionais autorizadoras da prisão domiciliar: foi deferida a cirurgia e a internação hospitalar com acompanhamento pós-operatório adequado até alta ou estabilização, não havendo comprovação de que, após a alta, o tratamento não possa ser realizado na unidade prisional; ademais, acolher a alegação da defesa demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ ROBERTO DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus, Art. 318, II Do CPP, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Assistência À Saúde No Sistema Prisional Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus Art. 318, II Do CPP +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificaram circunstancias excepcionais autorizadoras da prisão domiciliar: foi deferida a cirurgia e a internação hospitalar com acompanhamento pós-operatório adequado até alta ou estabilização, não havendo comprovação de que, após a alta, o tratamento não possa ser realizado na unidade prisional; ademais, acolher a alegação da defesa demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.