HC 994934 - DECISAO

HC 994934 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram que o tratamento médico necessário é ambulatorial e está sendo adequadamente prestado no estabelecimento prisional; não há ilegalidade flagrante a sanar de plano, e o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para acolher o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RODRIGO FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Tratamento Médico No Sistema Prisional, Direito À Saúde, Dignidade Da Pessoa Humana
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Tratamento Médico No Sistema Prisional Direito À Saúde Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

RODRIGO FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave
  2. 2 Verificação da adequação do tratamento médico prestado no estabelecimento prisional
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias verificaram que o tratamento médico necessário é ambulatorial e está sendo adequadamente prestado no estabelecimento prisional; não há ilegalidade flagrante a sanar de plano, e o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para acolher o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.