HC 1009443 - DECISAO

HC 1009443 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício: o paciente está em cumprimento de pena em regime fechado e, segundo informações da SEAP, recebe tratamento regular para suas doenças no sistema prisional; além disso, o Habeas Corpus não pode substituir o recurso interposto, sendo necessário o juízo de retratação/reexame pelas instâncias próprias, razão pela qual a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Ação Mandamental Não Conhecida
Outcome
Ação mandamental constitucional não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Tratamento Ambulatorial No Sistema Prisional, Idade Avançada, Doença Grave, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Tratamento Ambulatorial No Sistema Prisional Idade Avançada Doença Grave Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Ação Mandamental Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões de saúde/idade
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de verificação da existência de tratamento adequado no sistema prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício: o paciente está em cumprimento de pena em regime fechado e, segundo informações da SEAP, recebe tratamento regular para suas doenças no sistema prisional; além disso, o Habeas Corpus não pode substituir o recurso interposto, sendo necessário o juízo de retratação/reexame pelas instâncias próprias, razão pela qual a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Ação mandamental constitucional não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Ação mandamental constitucional não conhecida.