HC 1010189 - DECISAO

HC 1010189 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, uma vez que não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da mãe; há indicação de irmã maior e capaz que pode prestar os cuidados e assistência médica/auxílio-doença à mãe; a reforma do entendimento exigiria reexame de prova, o que é inviável em habeas corpus; assim, não se justifica a concessão excepcional de prisão domiciliar em regime fechado.

Parties
Paciente: EDUARDO MACHADO LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade De Cuidador, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Imprescindibilidade De Cuidador Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDUARDO MACHADO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária para condenado em regime fechado por ser imprescindível aos cuidados de mãe doente
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para reexaminar prova nos autos

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, uma vez que não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da mãe; há indicação de irmã maior e capaz que pode prestar os cuidados e assistência médica/auxílio-doença à mãe; a reforma do entendimento exigiria reexame de prova, o que é inviável em habeas corpus; assim, não se justifica a concessão excepcional de prisão domiciliar em regime fechado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.