HC 960821 - DECISAO

HC 960821 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundaram que o tratamento médico necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional ou em hospital sob escolta, e o reexame do conjunto fático-probatório exigido para infirmar tal conclusão é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ DOVAL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Agravo Em Execução, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Agravo Em Execução Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FERNANDO LUIZ DOVAL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundaram que o tratamento médico necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional ou em hospital sob escolta, e o reexame do conjunto fático-probatório exigido para infirmar tal conclusão é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.