AREsp 2926528 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação de impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional, os relatórios apontam estabilidade do quadro de saúde e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a gravidade dos crimes (hediondos/violentos) afasta a concessão automática da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/sentenciada: DAIANE KALLEF COUTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica No Sistema Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula Vinculante 56/stf, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica No Sistema Prisional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula Vinculante 56/stf +1 more

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Parties

DAIANE KALLEF COUTO

Recorrente/sentenciada

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado por problemas de saúde
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de comprovação de impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação de impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional, os relatórios apontam estabilidade do quadro de saúde e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a gravidade dos crimes (hediondos/violentos) afasta a concessão automática da prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.