HC 994286 - ACORDAO

HC 994286 - ACORDAO

Os relatórios médicos demonstram que o apenado recebe atendimento regular no estabelecimento prisional, sem prova de incapacidade do sistema prisional para prestar o tratamento necessário; assim, não há flagrante ilegalidade e o reexame dos autos, necessário para conceder prisão domiciliar, é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: IVO DRESCH; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Assistência Médica No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

IVO DRESCH

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 comprovação de inadequação do tratamento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os relatórios médicos demonstram que o apenado recebe atendimento regular no estabelecimento prisional, sem prova de incapacidade do sistema prisional para prestar o tratamento necessário; assim, não há flagrante ilegalidade e o reexame dos autos, necessário para conceder prisão domiciliar, é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.