HC 971450 - DECISAO

HC 971450 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão: o decisum expôs fundamentos claros de que o tratamento médico e nutricional pode ser realizado no estabelecimento prisional ou por meio de atendimentos externos, não havendo nos autos prova da Diretoria da Unidade Prisional de incompatibilidade da alimentação requerida; portanto, os embargos configuram mero inconformismo e não meio para reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: GISELE DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Alimentação E Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Alimentação E Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional

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Parties

GISELE DE OLIVEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária quando há alegação de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à alimentação específica indicada para a apenada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do acórdão ou produção de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão: o decisum expôs fundamentos claros de que o tratamento médico e nutricional pode ser realizado no estabelecimento prisional ou por meio de atendimentos externos, não havendo nos autos prova da Diretoria da Unidade Prisional de incompatibilidade da alimentação requerida; portanto, os embargos configuram mero inconformismo e não meio para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios nos termos do artigo 264, § 1º, do RISTJ
  • Embargos de declaração rejeitados