HC 1011535 - DECISAO

HC 1011535 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício, pois o TJSP concluiu que o paciente recebe assistência médica adequada no estabelecimento prisional, com fornecimento de medicamentos e encaminhamento externo quando necessário, e a análise para afastar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a norma contida no art. 117 da LEP restringe o instituto da prisão domiciliar, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ANTONIO CANDIDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica Ao Preso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Reexame Fático Probatório Assistência Médica Ao Preso

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Parties

ANTONIO CANDIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias a condenado por crime hediondo
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso em regime semiaberto
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício, pois o TJSP concluiu que o paciente recebe assistência médica adequada no estabelecimento prisional, com fornecimento de medicamentos e encaminhamento externo quando necessário, e a análise para afastar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a norma contida no art. 117 da LEP restringe o instituto da prisão domiciliar, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.