HC 1011042 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado competente, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ.
- Parties
- Paciente: APARECIDO CARDOSO MORENO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0058425-28.2025.8.16.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal, Saúde Do Preso
Case Brief
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Parties
APARECIDO CARDOSO MORENO LOPES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0058425-28.2025.8.16.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
- 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave (art. 117, II, Lei n. 7.210/1984)
- 3 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado competente, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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