RHC 217158 - DECISAO

RHC 217158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância de origem, pois a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que a parte tenha interposto o recurso cabível para submissão ao colegiado, tornando incabível a apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: Albertino Francisco da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Humanitária Competência Do STJ Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Ordinária Habeas Corpus

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Parties

Albertino Francisco da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento da instância ordinária como requisito de competência do STJ
  2. 2 Pedido de substituição da pena por prisão domiciliar em razão de grave quadro de saúde
  3. 3 Análise de decisão monocrática sem prévia manifestação colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância de origem, pois a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem que a parte tenha interposto o recurso cabível para submissão ao colegiado, tornando incabível a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.