HC 1015283 - DECISAO

HC 1015283 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar na existência de atendimento médico regular, medicação e adaptação do paciente à rotina da unidade prisional, não havendo prova inequívoca de que o tratamento necessário não pode ser prestado no estabelecimento penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO LUIZ FERNANDES; Impetrante: Defesa do paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Doença Grave E Incapacidade, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Doença Grave E Incapacidade Art. 117 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

SEBASTIÃO LUIZ FERNANDES

Paciente

Defesa do paciente

Impetrante

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime semiaberto/fechado
  2. 2 Requisitos do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Necessidade de prova inequívoca da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar na existência de atendimento médico regular, medicação e adaptação do paciente à rotina da unidade prisional, não havendo prova inequívoca de que o tratamento necessário não pode ser prestado no estabelecimento penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.