HC 1015161 - DECISAO

HC 1015161 - DECISAO

Não havendo demonstrada impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional e tendo a perícia concluído que as comorbidades não inviabilizam o cumprimento da pena em regime fechado, não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/reeeducando: MARTIM PEREIRA DE SANTANA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Apenado, Perícia Médica, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Apenado Perícia Médica Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARTIM PEREIRA DE SANTANA

Paciente/reeeducando

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado idoso com hipertensão e diabetes
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no acórdão do TJTO que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não havendo demonstrada impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional e tendo a perícia concluído que as comorbidades não inviabilizam o cumprimento da pena em regime fechado, não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.