HC 1004131 - DECISAO

HC 1004131 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou comprovada, nos autos, a existência de debilidade extrema por doença grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; ademais, a condição de foragido impede avaliação médica oficial e o habeas corpus não é meio próprio para revolver o conjunto fático-probatório necessário à concessão do benefício.

Parties
Paciente: FERNANDO RICARDO ARGUELLO INVERNIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 318, II, CPP, Habeas Corpus, Comprovação De Doença Grave, Evaporação/foragido, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 318, Ii, CPP Habeas Corpus Comprovação De Doença Grave Evaporação/foragido +1 more

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Parties

FERNANDO RICARDO ARGUELLO INVERNIZZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por debilidade extrema por motivo de doença grave
  2. 2 necessidade de prova idônea da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 efeito da condição de foragido na avaliação médica oficial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou comprovada, nos autos, a existência de debilidade extrema por doença grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; ademais, a condição de foragido impede avaliação médica oficial e o habeas corpus não é meio próprio para revolver o conjunto fático-probatório necessário à concessão do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.