HC 1001528 - ACORDAO

HC 1001528 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 117 da LEP admite prisão domiciliar apenas para regime aberto, salvo exceções em que se demonstre a absoluta impossibilidade de tratamento no sistema prisional; no caso, o laudo e o prontuário indicam estabilização e atendimento regular, não havendo comprovação documental da incompatibilidade entre o estado de saúde do apenado e os cuidados disponibilizados, além de existir preclusão quanto a recurso repetido, sendo o reexame fático-probatório vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: MERIVALDO DOS SANTOS MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Execução Penal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Execução Penal Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Reexame Fático Probatório

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Parties

MERIVALDO DOS SANTOS MOURA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de saúde do apenado justifica a concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de prova documental inequívoca da incompatibilidade do estado de saúde com os cuidados disponibilizados pelo sistema prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 117 da LEP admite prisão domiciliar apenas para regime aberto, salvo exceções em que se demonstre a absoluta impossibilidade de tratamento no sistema prisional; no caso, o laudo e o prontuário indicam estabilização e atendimento regular, não havendo comprovação documental da incompatibilidade entre o estado de saúde do apenado e os cuidados disponibilizados, além de existir preclusão quanto a recurso repetido, sendo o reexame fático-probatório vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 96/101 por preclusão consumativa