HC 1012843 - DECISAO

HC 1012843 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o agravo em execução penal foi interposto intempestivamente em relação à decisão primária (seq. 197.1 do SEEU), implicando que a matéria não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo STJ em razão da súmula 700 do STF e da vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: OLI DOS SANTOS DURAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prorrogação Da Prisão Domiciliar, Súmula 700 Do STF, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Humanitária Prorrogação Da Prisão Domiciliar Súmula 700 Do STF Supressão De Instância +2 more

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Parties

OLI DOS SANTOS DURAO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando não houve prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre a matéria
  2. 2 intempestividade do agravo em execução penal e seus efeitos processuais
  3. 3 pedido de prorrogação de prisão domiciliar por motivos de saúde

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o agravo em execução penal foi interposto intempestivamente em relação à decisão primária (seq. 197.1 do SEEU), implicando que a matéria não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo STJ em razão da súmula 700 do STF e da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.