HC 1017597 - DECISAO

HC 1017597 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não há comprovação documental da debilidade extrema do paciente nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório necessário para modificar as conclusões das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MANOEL GABRIEL DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Execução Penal, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Assistência Médica No Sistema Prisional, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário/execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Execução Penal Art. 117 Da Lei De Execução Penal Assistência Médica No Sistema Prisional +1 more

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Parties

MANOEL GABRIEL DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime semiaberto
  3. 3 necessidade de comprovação de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não há comprovação documental da debilidade extrema do paciente nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório necessário para modificar as conclusões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.