HC 1010310 - DECISAO

HC 1010310 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no provimento do Tribunal de origem; ademais, a imprescindibilidade da presença do apenado para os cuidados dos familiares não foi comprovada, o que exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDILSON DOS SANTOS LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117, III, Lei De Execução Penal, Impresscindibilidade Para Cuidados De Familiares, Flagrante Ilegalidade, Não Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117, Iii, Lei De Execução Penal Impresscindibilidade Para Cuidados De Familiares Flagrante Ilegalidade Não Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDILSON DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado em regime fechado
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade do apenado para os cuidados de familiares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no provimento do Tribunal de origem; ademais, a imprescindibilidade da presença do apenado para os cuidados dos familiares não foi comprovada, o que exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.