RHC 217508 - DECISAO

RHC 217508 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou situação excepcional nem comprovou que o tratamento médico necessário não possa ser prestado na unidade prisional; além disso, o reexame de fatos e provas é inviável no habeas corpus em sede de STJ, e a questão relativa ao atendimento após eventual alta hospitalar não foi deliberada nas instâncias ordinárias, sendo inviável seu exame neste grau de jurisdição.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALBERTO LEITE RAMALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; pedidos nas fls. 124/129 e 142/167 julgados prejudicados
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Saúde Do Apenado, Revolvimento Fático Probatório, Excecionalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Saúde Do Apenado Revolvimento Fático Probatório Excecionalidade

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Parties

JOSÉ ALBERTO LEITE RAMALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 comprovação de debilidade do condenado e inexistência de assistência necessária no estabelecimento prisional
  3. 3 limites da via estreita do mandamus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou situação excepcional nem comprovou que o tratamento médico necessário não possa ser prestado na unidade prisional; além disso, o reexame de fatos e provas é inviável no habeas corpus em sede de STJ, e a questão relativa ao atendimento após eventual alta hospitalar não foi deliberada nas instâncias ordinárias, sendo inviável seu exame neste grau de jurisdição.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; pedidos nas fls. 124/129 e 142/167 julgados prejudicados

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Julgo prejudicados os pedidos de fls. 124/129 e 142/167.