HC 1024032 - DECISAO

HC 1024032 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, pois os laudos médicos documentam que a apenada recebe o tratamento e medicação necessários no estabelecimento prisional e se encontra em bom estado geral; o parecer social favorável é insuficiente para demonstrar a inadequação do tratamento intramuros e afastar a decisão da origem exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ROGERIA FERRAZ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Reexame Fático Probatório, Saúde Do Apenado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Reexame Fático Probatório Saúde Do Apenado

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Parties

ROGERIA FERRAZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de saúde da apenada justifica a concessão de prisão domiciliar humanitária apesar de estar em regime fechado
  2. 2 Se o parecer social isolado comprova a inadequação do tratamento intramuros
  3. 3 Se o Habeas Corpus é via adequada para revolver matéria fático-probatória no caso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, pois os laudos médicos documentam que a apenada recebe o tratamento e medicação necessários no estabelecimento prisional e se encontra em bom estado geral; o parecer social favorável é insuficiente para demonstrar a inadequação do tratamento intramuros e afastar a decisão da origem exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do Habeas Corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.