HC 1017183 - DECISAO

HC 1017183 - DECISAO

Denegada a ordem porque os documentos acostados não são suficientes para demonstrar a gravidade atual da doença e a impossibilidade de tratamento no sistema prisional; o juízo de origem determinou exames atualizados que não foram realizados por recusa da apenada, e a modificação da decisão demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CATARINA DA LAPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação (monocrática)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório, Tratamento De Saúde De Apenado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Reexame Fático Probatório Tratamento De Saúde De Apenado

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Parties

CATARINA DA LAPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso em regime fechado por doença grave
  2. 2 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 valor probatório de exames médicos e necessidade de atualização dos mesmos

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque os documentos acostados não são suficientes para demonstrar a gravidade atual da doença e a impossibilidade de tratamento no sistema prisional; o juízo de origem determinou exames atualizados que não foram realizados por recusa da apenada, e a modificação da decisão demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.