HC 1019259 - DECISAO

HC 1019259 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia e constatando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANUEL CARLOS QUEIROZ FELIX; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Súmula N. 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Súmula N. 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANUEL CARLOS QUEIROZ FELIX

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária para preso idoso com quadro de saúde grave
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF e necessidade de exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia e constatando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.