HC 1016338 - DECISAO

HC 1016338 - DECISAO

Concedeu-se a prisão domiciliar humanitária porque o relatório psicossocial demonstrou fragilidade do estado de saúde da genitora, ausência de efetiva rede de apoio disponível para os cuidados, e a apenada é portadora de HIV, preenchendo assim os requisitos excepcionais do art. 117, III, da Lei de Execução Penal; aplicou-se monitoração eletrônica e outras cautelas a serem definidas pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: Andrezza Evelin Rodrigues de Aguiar; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117, III, Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Imprescindibilidade Para Cuidados De Idoso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117, Iii, Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

Andrezza Evelin Rodrigues de Aguiar

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenada em regime fechado
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do apenado para os cuidados da genitora
  3. 3 condição de saúde da apenada (HIV) e adequação do sistema prisional ao tratamento médico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar humanitária porque o relatório psicossocial demonstrou fragilidade do estado de saúde da genitora, ausência de efetiva rede de apoio disponível para os cuidados, e a apenada é portadora de HIV, preenchendo assim os requisitos excepcionais do art. 117, III, da Lei de Execução Penal; aplicou-se monitoração eletrônica e outras cautelas a serem definidas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o cumprimento da pena da paciente em regime domiciliar
  • Cumprimento mediante uso de tornozeleira eletrônica