AREsp 2902630 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou de forma cabal a excepcionalidade exigida para extensão da prisão domiciliar a regime mais gravoso: os autos indicam acompanhamento médico no sistema prisional, possibilidade de realização de consultas e da biópsia mediante permissão de saída e não há laudos recentes que comprovem urgência ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, razão pela qual a decisão denegatória das instâncias ordinárias deve ser preservada.

Parties
Agravante: NILSON EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revaloração Fático Probatória
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Revaloração Fático Probatória

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Parties

NILSON EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado ou semiaberto com base no art. 117 da LEP
  2. 2 necessidade de demonstrar a imprescindibilidade do tratamento fora do estabelecimento prisional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou de forma cabal a excepcionalidade exigida para extensão da prisão domiciliar a regime mais gravoso: os autos indicam acompanhamento médico no sistema prisional, possibilidade de realização de consultas e da biópsia mediante permissão de saída e não há laudos recentes que comprovem urgência ou impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, razão pela qual a decisão denegatória das instâncias ordinárias deve ser preservada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.