AREsp 2340315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que não houve demonstração de que as filhas estão desassistidas ou em situação de vulnerabilidade nem que a presença do apenado é imprescindível, fundamentos consonantes com a legislação de regência e a jurisprudência desta Corte; eventual novo fato (falecimento da genitora) deve ser analisado primeiramente pelo Juízo da execução e pelo Tribunal de origem antes de reapreciação por este Tribunal.

Parties
Agravante: REINALDO JORGE LUIZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117, III, LEP, Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117, Iii, LEP Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

REINALDO JORGE LUIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária com base no art. 117, III, da Lei de Execução Penal a apenado em regime diverso do aberto
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade do apenado para os cuidados de filhos adolescentes como requisito do art. 117, III, LEP
  3. 3 Limitação da atuação do STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram que não houve demonstração de que as filhas estão desassistidas ou em situação de vulnerabilidade nem que a presença do apenado é imprescindível, fundamentos consonantes com a legislação de regência e a jurisprudência desta Corte; eventual novo fato (falecimento da genitora) deve ser analisado primeiramente pelo Juízo da execução e pelo Tribunal de origem antes de reapreciação por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.