HC 1016400 - DECISAO

HC 1016400 - DECISAO

Denegada a ordem por ausência de comprovação cabal da gravidade clínica atual e da insuficiência estrutural do estabelecimento prisional para prover o tratamento necessário; os autos demonstram acompanhamento médico regular, realização de exames e entrega de medicação, não sendo evidenciado risco iminente à integridade física nem a imprescindibilidade da medida excepcional de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CLEMENTINO BIANCHI; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Substituição Da Pena Por Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Requisito De Gravidade Clínica E Insuficiência Estrutural Do Sistema Prisional, Ônus Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Substituição Da Pena Por Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Requisito De Gravidade Clínica E Insuficiência Estrutural Do Sistema Prisional Ônus Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLEMENTINO BIANCHI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 se o quadro clínico do sentenciado demonstra imprescindibilidade de tratamento domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da LEP a condenados em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Denegada a ordem por ausência de comprovação cabal da gravidade clínica atual e da insuficiência estrutural do estabelecimento prisional para prover o tratamento necessário; os autos demonstram acompanhamento médico regular, realização de exames e entrega de medicação, não sendo evidenciado risco iminente à integridade física nem a imprescindibilidade da medida excepcional de prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se